STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7200

1 - Súmula 348/STJ - 09/06/2008. Competência. Conflito entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d» (cancelada no CC 107.635-PR, na sessão de 17/03/2010, pelaa Corte Especial).

«CANCELADA - Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.»

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