STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9900

1 - Súmula 275/STJ - 19/03/2003. Administrativo. Profissão. Auxíliar de farmácia. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Impossibilidade. Lei 3.820/1960, art. 13, Lei 3.820/1960, art. 14 e Lei 3.820/1960, art. 16.

«O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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