Legislação
Lei 3.820, de 11/11/1960
Capítulo II - DOS QUADROS E INSCRIÇÕES (Ir para)
Art. 13- Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País.
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Este modelo de petição inicial é uma ferramenta versátil que pode ser adaptada para casos nos âmbitos cível, trabalhista e administrativo, incluindo pedidos de tutela de urgência. Contém todos os elementos essenciais exigidos pela legislação processual e exemplos de pedidos de tutela, tanto antecipada quanto cautelar.
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Este documento apresenta um modelo de petição inicial destinado à ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelos genitores da vítima de homicídio em face do atirador. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica, e as expectativas de reparação.
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