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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.8800

1 - Súmula 264/STJ - 20/05/2002. Recurso. Concordata. Ato judicial que manda processar a concordata. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.»

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