STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4300

1 - Súmula 19/STJ - . Administrativo. Banco. Fixação de horário. Competência legislativa da União. Lei 4.595, de 31/12/64, art. 4º, VIII. Lei 6.045/74.

«A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.»

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