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Súmula nº 178/STJ - Jurisprudência Selecionada

22 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 172.0293.2002.5300

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Ação acidentária. Custas processuais e emolumentos. Súmula 178/STJ. A legislação federal não tem o condão de garantir a isenção da autarquia na Justiça Estadual. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.9800

2 - TJSP. Recurso. Ausência do pagamento do porte de remessa e retorno por parte da entidade autárquica. Deserção. Súmula 178/STJ. INSS que não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentaria e de benefício, propostas na Justiça Estadual. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 175.3624.1003.0100

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Custas do processo imputadas à autarquia previdenciária. Inteligência da Súmula 178/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1192.4003.1800

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.

«1. «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual» (Súmula 178/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.8700

5 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Isenção de custas do inss. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ. Alegação de julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Os autos são oriundos da justiça estadual, o que faz incidir, na espécie, o verbete da Sumula 178/STJ: «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de beneficios, propostas na justiça estadual». ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5450.2002.0700

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 178/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0033.1000.3300

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2812.5002.3800

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Remessa oficial. Súmula 490/STJ. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 490/STJ e a Súmula 178/STJ. ... ()

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Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 154.7655.4005.9200

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. INSS. Isenção de custas. Súmula 178/STJ. Ação em trâmite no Tribunal de Justiça do distrito federal. Ausência de prejuízo. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante o disposto na Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.0300

10 - STJ. Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.1400

11 - STJ. Custas. Adiantamento. Inexistência de obrigação. Demanda na Justiça Estadual. INSS. Autarquia federal. Privilégios e prerrogativas de Fazenda Pública. Súmula 178/STJ. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27. Inteligência.

«O INSS, como autarquia federal, é equiparado à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação do CPC/1973, art. 27, vale dizer, não está obrigado ao adiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido». A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178/STJ) não elide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o entendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se refere a custas e emolumentos.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8001.8300

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária das parcelas pagas em atraso. Custas processuais. Súmula 178/STJ. Pretensão de limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que os índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário são os seguintes, nos termos do Lei 8.870/1994, art. 18: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) , os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADIs 4.357 e 4.425/DF). ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3005.2400

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Apelação interposta pelo INSS no Tribunal de Justiça, sem o recolhimento das custas. Deserção. Súmula 178/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Assim, nesses casos, deveria o recorrente ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão e se essa persistisse, deveria o recurso ser fundamentado no CPC/1973, art. 535, o que não foi feito na presente demanda, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8600

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, art. 81, III e Lei 8.213/91, art. 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restringindo-se o pagamento dos benefícios em questão, aos casos de incapacidade total e permanente. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0005.4900

15 - TJSP. Custas. Autarquia. Recurso. INSS- Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Descumprimento do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Súmula 178/STJ. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 148.0321.7000.4200

16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Revaloração de provas pelo STJ. Possibilidade. INSS. Custas processuais. Isenção. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios. Limitação nos termos da Súmula 111/STJ. Juros de mora e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. Agravo regimental em que o INSS sustenta: (a) impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ para fins de concessão de benefício, ante o óbice da Súmula 7/STJ; (b) estar isento do pagamento de custas na Justiça Estadual; (c) no cálculo dos honorários advocatícios deve incidir a Súmula 111/STJ; (d) os juros de mora e correção monetária devem ser calculados com observância do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. ... ()

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.4900

17 - STJ. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Custas e despesas processuais. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Pagamento ao final. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, arts. 27, 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o que não se confunde com isenção das mesmas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.3600

18 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Redução da capacidade laborativa. Empregado. Campeonato desportivo. Convocação pelo empregador. Exercício da atividade laboral. Caracterização. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Lesão no joelho direito. Auxílio. Acidente. Autor apto ao trabalho. Existência de redução da capacidade laboral.

«1. Não conhecimento do reexame necessário, pois a condenação não tem valor certo superior a sessenta salários mínimos e tampouco o valor da causa supera tal patamar. Aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475. Precedente do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8731.1000.0500 - Tema: 1001 LeaderCase

19 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.001/STJ. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º.

«Temo 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no CPC/1973, art. 27 do revogado CPC/73 (CPC/2015, art. 91), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.... ()

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