STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7500

1 - Súmula 151/STJ - . Competência. Descaminho. Contrabando. Definição pela prevenção. CPP, art. 71. CP, art. 334, caput.

«A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.»

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