STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6100
1 - Súmula 137/STJ - . Competência. Servidor público municipal. Administrativo. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 803.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.»
JurisprudênciaComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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