STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.4500

1 - Súmula 121/STJ - . Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 125, I e CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/1980, art. 1º.

«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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