Modelo de Embargos à Execução Contra Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do TJAL

Publicado em: 08/04/2024 Processo Civil
Este modelo de petição é direcionado ao embargo de uma execução movida pela empresa AM Expresso Transporte de Bens em face de Cleber de Freitas, na Comarca de Cariri do Oeste, Alagoas. A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso anteriormente interposto pelo recorrente. A petição fundamenta-se em aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, argumentando contra a execução e buscando a proteção dos direitos do devedor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIRI DO OESTE/AL

Processo Principal nº [número do processo principal]

CLEBER DE FREITAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 914 e seguintes, interpor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de AM EXPRESSO TRANSPORTE DE BENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Contra o Embargante foi movida execução pela empresa AM Expresso Transporte de Bens, na qual se alega o inadimplemento de [especificar a natureza do débito, e.g., "contrato de transporte de mercadorias"].

  2. Em face desta execução, o Embargante interpôs recurso junto à 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, conforme acórdão datado de [data do acórdão], negou provimento ao recurso.

II. DO DIREITO

    ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

Os embargos à execução representam um importante instrumento de defesa do executado, permitindo a discussão sobre a existência, validade e extensão do débito executado. Este modelo visa auxiliar na formulação dos embargos, destacando a importância da correta aplicação do direito e do respeito aos princípios processuais.

Doutrinas Citadas:

  • Cássio Scarpinella Bueno, "Comentários ao Código de Processo Civil".
  • Teresa Arruda Alvim, "Manual de Direito Processual Civil".
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