STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3500

1 - Súmula 11/STJ - . Competência. Usucapião especial. Presença da União. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.969/81, art. 4º, § 1º.

«A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.»

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