STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Súmula 654/STF - 11/07/2017. Hermenêutica. Lei. Garantia de irretroatividade. Impossibilidade de ser invocada pela entidade estatal que a tenha editada. CF/88, art. 5º, XXVI.

«A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/88, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.»

Opções
Jurisprudência - Súmula 654/STF