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  • Número 654

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2600

Súmula 654/STF - 18/12/2017. Hermenêutica. Lei. Garantia de irretroatividade. Impossibilidade de ser invocada pela entidade estatal que a tenha editada. CF/88, art. 5º, XXVI.

«A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/88, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.»

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Jurisprudência - Súmula 654/STF