STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1300

1 - Súmula 641/STF - 09/10/2003. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191.

«Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.»

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