STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5600

1 - Súmula 584/STF - 03/10/1977. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Aplicação da lei ao tempo da declaração.

«Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.»

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