STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2600

1 - Súmula 54/STF - . Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Professor. Reserva ativa. Aposentadoria.

«A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas a efetiva passagem para a inatividade.»

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