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RELAÇÃO DE SÚMULAS

14 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2600

1 - Súmula 54/STF - . Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Professor. Reserva ativa. Aposentadoria.

«A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas a efetiva passagem para a inatividade.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7800

2 - Súmula 54/STJ - . Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB/1916, art. 962.

«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.»

896 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7900

3 - Súmula 54/TFR - 24/10/1980. Competência. Tóxicos. Tráfico. Justiça Comum. Ausência de Vara Federal.

«Compete à Justiça Estadual de primeira instância processar e julgar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, quando praticado o delito em Comarca que não seja sede de Vara do Juízo Federal.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1700

4 - Súmula 54/trf4 - . Tributário. IR. Demissão voluntária. Não incidência.

«Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4700

5 - Precedente Normativo 54/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transporte para audiência (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 54 - Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em JCJ. (Ex-PN 81).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6600

6 - Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - . Multa. Cláusula penal. Limite. CCB/1916, art. 920. CCB/2002, art. 412.

«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 920).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 30/05/94): «Orientação Jurisprudencial 54 - Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do CCB.»
7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3900

7 - Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade. CPC/1973, art. 1.046. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/2015, art. 674.

«Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/2015 - CPC/1973, art. 1.046 - CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado.»

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
  • Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3000

8 - Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/1989. Aplicável.

«Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei 7.738/1989. (ex-OJ 203/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.9700

9 - Súmula 54/TST - 24/10/1974. Estabilidade. Optante. Estável. Acordo. Transação.

«Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.
Doc. LEGJUR 105.9500.0000.0100

10 - Súmula 54/trf2 - 05/07/2010. Seguridade social. Administrativo. Pensão previdenciária. Ex-combatente. Filhas maiores e não inválidas. Falecimento ocorrido na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 (Revisada pela Súmula 55/TRF 2ª Região).

«REVISADA PELA Súmula 55/TRF 2ª Região. A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º sargento.»

Doc. LEGJUR 136.5191.6000.0000

11 - Súmula 54/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Carência. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 48.

«Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.»

Doc. LEGJUR 154.4305.0000.0000

12 - Súmula 54/trf1 - 11/05/2015. Sangue. Cordão umbilical. Remessa ao exterior para estocagem. Fins de estocagem para futuro uso das células troncos. CF/88, art. 199, § 4º. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º.

«Não viola os arts. 199, § 4º, da CF/88 e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue de cordão umbilical para estocagem em laboratório localizado no exterior para preservação de células-tronco com fins terapêuticos, sem nenhum propósito de comercialização.»

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Doc. LEGJUR 165.3891.8010.0000

13 - Súmula Vinculante 54/STF-SVI - 22/03/2016. Medida Provisória. Reedição. Possibilidade até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.»

Doc. LEGJUR 165.5062.3010.0000

14 - Súmula 54/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Desincompatibilização. Servidor público. Pressupostos.

«A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.»