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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9700

1 - Súmula 525/STF - 10/12/1969. Recurso. Medida de segurança. Inaplicabilidade. CPP, art. 617.

«A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.»

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