Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 525/STF - 10/12/1969 - Recurso. Medida de segurança. Inaplicabilidade. CPP, art. 617.
«A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.»
Súmula 525/STJ - 27/04/2015 - Recurso especial repetitivo. Câmara dos Vereadores. Personalidade jurídica. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga à Vereadores. Ação ordinária inibitória de cobrança proposta contra a União e o INSS. Ilegitimidade ativa da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.»
Modelo de Petição Inicial para Usucapião Ordinária de Bem Móvel
Publicado em: 26/07/2023 CivelAcesse nosso modelo detalhado e atualizado de petição inicial para ação de usucapião ordinária de bem móvel. Baseado no Código Civil brasileiro, este modelo é essencial para advogados e partes interessadas em reivindicar propriedade sobre bens móveis através da usucapião.
Acessar Outros Modelos de Petição
Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
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Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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