STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1600

1 - Súmula 44/STF - . Administrativo. Procurador da República. Nomeação interina. Lei 1.341/1951, art. 91.

«O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30/01/51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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