STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1500

1 - Súmula 43/STF - . Ministério Público. Magistratura. Equiparação de vencimentos. CE/SP, art. 61. Constitucionalidade.

«Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.»

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