STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4500

1 - Súmula 373/STF - 08/05/1964. Servidor público. Concursado. Lei 705/1949. Lei 1.639/1952.

«Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16/05/49, e 1.639, de 14/07/52.»

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