Modelo de Ação Anulatória contra Multa do Tribunal de Contas com Pedido de Tutela de Urgência e Discussão sobre Prescrição
Publicado em: 17/02/2024 Administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [Inserir Localidade]
Processo nº: [Para preenchimento pelo cartório]
[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e na Lei 9.784/99, propor
AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE [Inserir Estado], entidade de direito público, localizada à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Requerente foi sancionado pelo Tribunal de Contas do Estado de [Inserir Estado] com uma multa no valor de [Valor da Multa], em razão de [Descrever brevemente o motivo da multa], conforme decisão administrativa nº [Número da Decisão].
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Iniciou-se a execução fiscal para cobrança da multa, sob o processo nº [Número do Processo de Execução Fiscal], na Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
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Contudo, a penalidade aplicada e o processo de execução fisc"'>...
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