STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4300

1 - Súmula 371/STF - 08/05/1964. Servidor público. Seguridade social. Ferroviário. Servidor Autárquico. Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

«Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.»

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