Súmula nº 371/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 176.9255.5001.7100

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão e obscuridade na decisão monocrática depois de julgado o agravo interno. Preclusão. Súmula 371/STF. Caráter protelatório. Multa.

«1. Devem ser rejeitados, por preclusão, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática quando já julgado o respectivo agravo regimental. Incidência da Súmula 371/STF. Precedentes.

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