LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Súmula nº 371/STF - Jurisprudência Selecionada

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 176.9255.5001.7100

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão e obscuridade na decisão monocrática depois de julgado o agravo interno. Preclusão. Súmula 371/STF. Caráter protelatório. Multa.

«1. Devem ser rejeitados, por preclusão, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática quando já julgado o respectivo agravo regimental. Incidência da Súmula 371/STF. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.06 para ser carregado !