STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7100

1 - Súmula 299/STF - . Recurso extraordinário e ordinário. Mandado de segurança e habeas corpus. Julgamento conjunto de recurso ordinário e extraordinário.

«O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.»

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