STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5000

1 - Súmula 278/STF - . Executivo fiscal. Recurso. Embargos. Decisão reformatória da de primeira instância.

«São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.»

parágrafo único (DO de 01/12/38)

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