STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.9500

1 - Súmula 223/STF - . Trabalhista. Sindicato. Isenção de custas ao empregado. CLT, art. 789, § 5º. Lei 1.060/1950.

«Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em Juízo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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