STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.9300

1 - Súmula 221/STF - . Trabalhista. Estabilidade. Transferência ou extinção parcial do estabelecimento. CLT, art. 469, § 2º e CLT, art. 498.

«A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.»

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