STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.7100

1 - Súmula 199/STF - . Trabalhista. Férias. Cálculo. Empregado horista. CLT, art. 78 e CLT, art. 140, § 1º.

«O salário das férias do empregado horista corresponde a média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.»

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