STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9100

1 - Súmula 19/STF - . Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Dupla punição. Inadmissibilidade. Lei 1.711/1952, art. 224, Lei 1.711/1952, art. 226, Lei 1.711/1952, art. 233 e Lei 1.711/1952, art. 238 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.»

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