STF - Supremo Tribunal Federal

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    187
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.5900

Súmula 187/STF - - Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva.

«A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.»

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