Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 186/STF - - Transporte ferroviário. Quebra de 1%. Legalidade.
«Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.»
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença por Inadimplemento de Pensão e Danos Morais
Explore um modelo de petição para iniciar o cumprimento de sentença contra um devedor que não cumpriu voluntariamente com a decisão de pagar pensão e danos morais, detalhando os fundamentos legais e processuais para a execução.
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Modelo de Razões de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Prova Testemunhal
Este modelo de razões de agravo de instrumento é direcionado a casos em que houve indeferimento de prova testemunhal na especificação de provas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais para a contestação dessa decisão.
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