STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.4900

1 - Súmula 177/STF - . Locação. Retomada. Compromisso de compra e venda. Cessionário do promitente comprador. Admissibilidade. CCB/1916, art. 1.078.

«O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.»

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