Modelo de Petição de Embargos de Terceiro para Defesa da Meação de Convivente

Publicado em: 27/11/2023 CivelProcesso Civil

Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo de Execução nº [campo para preenchimento]

[Nome Completo do(a) Embargante], [nacionalidade], [estado civil - indicar se em união estável], [profissão], portador(a) do CPF sob o número [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de [Nome do(a) Executado(a)], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O(a) Embargante vive em união estável com o(a) Executado(a) desde [data de início da união estável], possuindo bens adquiridos na constância da convivência, que constituem patrimônio comum do casal. No entanto, em processo de execução que tramita perante este r. Juízo, foi determinada a penhora de bens que integram tal"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Os embargos de terceiro são uma ação de natureza possessória e autônoma que visa proteger direito de propriedade ou de posse de terceiro que não faz parte da relação processual principal, mas que sofre seus efeitos de forma indevida. No caso de meação de convivente em união estável, os embargos buscam salvaguardar a parte do patrimônio que legalmente pertence ao(a) Embargante, não sendo passível de penhora para quitação de dívidas do(a) companheiro(a).

A fundamentação jurídica apoia-se no reconhecimento constitucional e civil da união estável e no direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência, respeitando o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. As considerações finais enfatizam a importância de se proteger os direitos patrimoniais do(a) Embargante, assegurando a justa partilha de bens e prevenindo o enriquecimento sem causa do(a) Executado(a) às custas do patrimônio comum do casal.

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