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  • Número 115

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8700

Súmula 115/STF - 18/12/2017. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Não incidência sobre honorários advocatícios. Inventário.

«Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do Juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis.»

  • Obs.: CTN, art. 35, e ss. CPC, arts. 20, 36 e 982, e ss. Lei 5.925/73. Decreto-lei do Estado da Guanabara 2.224/1940, art. 3º.
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