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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8700

1 - Súmula 115/STF - . Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Não incidência sobre honorários advocatícios. Inventário.

@NOTAVID = Obs.: CTN, art. 35, e ss. CPC, arts. 20, 36 e 982, e ss. Lei 5.925/73. Decreto-lei do Estado da Guanabara 2.224/1940, art. 3º.
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