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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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  • 115

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8700

1 - Súmula 115/STF - - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Não incidência sobre honorários advocatícios. Inventário.

«Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do Juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis.»

3 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3900

2 - Súmula 115/STJ - - Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»

6981 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4000

3 - Súmula 115/TFR - 09/06/1982 - Crimes contra a organização do trabalho. Competência. Justiça do Federal.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.»

4 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0800

4 - Precedente Normativo 115/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Uniformes (positivo).

«Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. (Ex-JN 824).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.2700

5 - Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I - - Recurso de revista. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação (dispositivos legais). CPC/1973, art. 458 (requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (fundamentação). CLT, art. 832 (sentença trabalhista). CLT, art. 894, II (da Lei 11.496/2007) e CLT, art. 896 (alterada em decorrência do inc. II da CLT, art. 894, incluído pela Lei 11.496/2007) . (Convertida na Súmula 459/TST).

«(CANCELADA. Convertida na Súmula 449/TST).»

  • Res. 197, de 12/05/2014 - DJ 14, 15 e 18/05/2015 (Cancela a orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 12/05/2015. Convertida na Súmula 459/TST).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 115 - O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88.»
  • Redação dada pela Res. 182, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/04/2012).
  • Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «115 - O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88.

    Referências:
    EAIRR 201.590/95 - Ac. - Min. Cnéa Moreira - DJU 08/05/98 - Decisão unânime (CF/88, art. 93, IX).
    E-RR 170.168/95 - Ac. 3.411/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/08/97 - Decisão por maioria (CPC/1973, art. 458).
    E-RR 41.425/91 - Ac. 654/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 26/05/95 - Decisão unânime (CPC/1973, art. 458).»
  • Redação anterior (inserida em 20/11/97): «115 - Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88.»

55 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0000

6 - Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-II - 11/08/2003 - Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. CPC/1973, art. 115 (incorporada à Súmula 449/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 420/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.5800

7 - Súmula 115/TST - 03/11/1980 - Horas extras. Gratificação semestral. Habitualidade. CLT, art. 59.

«O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 115 - O valor das horas extras habituais integra o «ordenado» do trabalhador para cálculo das gratificações semestrais.» (Res. 117, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80).

13 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 168.0563.7010.0000

8 - Súmula 115/trf4 - - Administrativo. Competência. Juizado Especial Federal x Vara Federal. Pedido de modificação do ato administrativo de forma reflexa. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF.»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.0000

9 - Enunciado 115/FONAJE_FE - - Reunião de processos. Competência funcional. Critério estabelecido. Natureza do pedido do qual decorra a pretensão de indenização por danos morais.

«Para a reunião de processos, a competência funcional dentro dos Juizados Especiais Federais se define em virtude da natureza do pedido do qual decorra a pretensão de indenização por danos morais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»