Conheça a ação de restituição da posse por contrato de direitos possessórios vencido, fundamentada no Código Civil e na Constituição Federal. Saiba como proteger seu direito à posse do imóvel e garantir o cumprimento de sua função social.

Utilize este modelo de contrarrazões para responder aos Embargos de Declaração em situações onde a sentença foi devidamente fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.