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Doc. LEGJUR 204.9583.4001.3600

Enunciado 151/FONAJE_FE - - Enunciado 151/FONAJEF.

O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»