Súmulas
1 Documentos Encontrados
- Filtros ativos na pesquisa
Enunciado 151/FONAJE_FE - - Enunciado 151/FONAJEF.
O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»