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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 146.9043.5000.0000

1 - Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses.

«É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie, concedida de 25/07/1991 a 10/11/1997.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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