Pesquisa de Súmulas Federais
17 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 36/STF - - Servidor público vitalício. Seguridade social. Aposentadoria compulsória.
«Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade.»
Súmula 36/STJ - - Falência. Concordata. Câmbio. Correção monetária. Lei 4.728/1965, art. 75, §§ 2º e 3º. Lei 6.899/1981.
«A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.»
Modelo de Pedido de Modificação de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança e Reabilitação da Genitora
Publicado em: 13/05/2024 FamiliaAção de modificação de guarda proposta por M.F. da S., mãe biológica de uma menor, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). A Requerente busca retomar a guarda da filha, atualmente sob responsabilidade de sua prima, P.A. da S., após demonstrar reabilitação, estabilidade familiar e capacidade de proporcionar um ambiente saudável. O documento inclui pedido de tutela de urgência, estudo psicossocial, concessão de justiça gratuita e análise jurídica baseada no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com apoio em jurisprudências relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 36/TFR - 29/04/1980 - Servidor público. Promoção. Lei 2.370/1954. Não cumulatividade. Lei 3.067/1956.
«A promoção prevista no art. 33 da Lei 2.370/54, não se acumula com a do art. 1º da Lei 3.067/56.»
Modelo de Contestação Negatória de Vínculo Empregatício entre Reclamante MEI e Propriedade Rural: Defesa Jurídica e Fundamentação Legal
Publicado em: 02/03/2024 TrabalhistaEste documento oferece uma abrangente defesa e fundamentação legal para contestar alegações de vínculo empregatício entre um Microempreendedor Individual (MEI) e uma pessoa jurídica, com ênfase em relações contratuais em propriedades rurais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 36/TNU - 06/03/2007 - Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 124.
«Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.»
Súmula 36/trf1 - 14/10/1996 - Seguridade social. Reajuste de benefício. Revogação.
«O inc. II do art. 41, da Lei 8.213/1991, revogado pela Lei 8.542/1992, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.»
Súmula 36/trf2 - 13/06/2005 - Custas. Isenção. Hipóteses. Justiça Federal. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Lei 6.032/1974, art. 9º, I.
«Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de custas processuais, na justiça federal, apenas durante a vigência de norma isencional estabelecida pela Lei 6.032, de 30/04/74, revogada após a entrada em vigor da Lei 9.289, de 04/07/96.»
Súmula 36/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Reajuste. IPC. Inexistência de direito adquirido.
«Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990»
Precedente Normativo 36/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Gratificação natalina. Multa. 13º salário (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 36 - Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário. (Ex-PN 53).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - - Prova documental. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Documento comum. Fotocópia não autenticada. Validade. CLT, art. 611 e CLT, art. 830. CPC/1973, art. 385.
«O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 36 - Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada.»
Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Prequestionamento. Violação da lei ocorrida na própria decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 298/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 298/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-II - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita».»
