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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7200
1 - Enunciado 31/CRPS - 01/06/2007. Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Lei 8.213/1991, art. 15.
«Nos períodos de que trata a Lei 8.213/1991, art. 15 é devido o salário maternidade à segurada desempregada que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa durante a estabilidade gestacional, vedando-se, em qualquer caso, o pagamento em duplicidade.»
- Res. CRPS 2, de 07/05/2007 (D.O. 01/06/2007).
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