Modelo de Agravo de Instrumento – Indeferimento de Tutela de Urgência – Home Care

Publicado em: 21/02/2024 Processo Civil
Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA [TRIBUNAL DE JUSTIÇA] DO ESTADO DE [ESTADO]

[NOME DA AUTORA], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG [NÚMERO DO RG] e inscrita no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls. [NÚMERO DAS FLS.], proferida pelo MM. Juiz de Direito da [VARA CÍVEL] da Comarca de [CIDADE], nos autos da [AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER] em que contende com [NOME DA RÉ], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, pois interposto no prazo legal de 15 dias após a intimação da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.003 do Código de Processo Civil).

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

2.1. Doença Grave e Necessidade de Home Care

A Agravante, portadora de [DOENÇA GRAVE], necessita de home care para realizar suas atividades básicas de vida, conforme laudos médicos anexos. O plano de saúde da Agravante, [NOME DO PLANO], se recusou a fornecer o serviço.

2.2. Ação Judicial e Indeferimento da Tutela de Urgência

A Agravante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do plano de saúde, requerendo a tutela de urgência para que o home care fosse custeado pela empresa.

O MM. Juiz de Direito indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

III – DO DIREITO

...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

 

O Agravo de Instrumento, previsto no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.015), é o recurso processual apropriado para impugnar decisões interlocutórias, como o indeferimento de tutela de urgência. A tutela de urgência visa assegurar, provisoriamente, aquilo que se pretende na ação principal, resguardando o direito da parte ante o risco de perecimento.

No âmbito dos planos de saúde, a negativa de tratamento médico, incluindo a assistência domiciliar (home care), é tema recorrente nos Tribunais. A concessão da tutela de urgência para obtenção de home care depende da demonstração de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito diz respeito à existência de suporte fático e jurídico capaz de justificar, mesmo que de maneira preliminar, o direito alegado. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstra a urgência da medida, de modo a impedir prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte.

Doutrina

  • Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
  • Buzaid, Alfredo; Buzaid, Ben-Hur; Valverde, Cassio Scarpinella. Código de Processo Civil Comentado. 18. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2023.
  • Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora Atlas, 2021.

Considerações Finais

O Agravo de Instrumento é um recurso essencial para combater decisões interlocutórias que violam direitos substanciais, como o direito à saúde. No caso em tela, a Agravante apresenta elementos suficientes que podem ser enquadrados nos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência para obtenção do home care, justificando o provimento do Agravo.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Fornecimento de Assistência Médica Domiciliar (Home Care)

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Fornecimento de Assistência Médica Domiciliar (Home Care)

Publicado em: 25/01/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação contra plano de saúde, requerendo a cobertura de assistência médica domiciliar (home care), baseada no direito à saúde e na jurisprudência do STJ.

Acessar

Modelo de Razões de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Prova Testemunhal

Modelo de Razões de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Prova Testemunhal

Publicado em: 10/02/2024 Processo Civil

Este modelo de razões de agravo de instrumento é direcionado a casos em que houve indeferimento de prova testemunhal na especificação de provas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais para a contestação dessa decisão.

Acessar

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Tutela em Ação Anulatória de Débito Fiscal

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Tutela em Ação Anulatória de Débito Fiscal

Publicado em: 03/01/2024 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.