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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6700

Súmula 42/TFR - 03/06/1980 - Desapropriação. Impossibilidade de Suspensão. Dúvida sobre domínio.

«Salvo convenção das partes, o processo expropriatório não se suspende por motivo de dúvida fundada sobre o domínio.