Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5000

Súmula 478/STF - 10/12/1969 - Justiça do Trabalho. Provimento de Juízes substitutos. Ordem de classificação. CLT, art. 654, § 3º.

«O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 124.6973.9000.0600

Súmula 478/STJ - 01/08/2012 - Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, art. 958, CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.

«Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.»

5 Jurisprudências
Modelo de Petição de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado

Modelo de Petição de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado

Publicado em: 09/01/2024 Civel Familia

Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.

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