Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 319/STF - - Recurso ordinário. Prazo. Habeas corpus. Mandado de segurança. CPP, art. 586. CPC/39, art. 841.
«O prazo do recurso ordinário para o STF, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.»
Súmula 319/STJ - 18/10/2005 - Execução. Penhora. Depósito. Encargo de depositário. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 665, IV.
«O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.»
Modelo de Recurso Ordinário para Adicional de Periculosidade de Vigilante
Publicado em: 02/05/2024 TrabalhistaAcesse um modelo de recurso ordinário trabalhista que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade para um vigilante, discutindo a possibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Advogado. Mandato. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. CPC/1973, art. 38.
«Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.»
Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo
Publicado em: 25/02/2024 CivelConsumidorModelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 319/TST - 29/11/1993 - Servidor público. Reajustes salariais (gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista. Decreto-lei 2.284/1986. Decreto-lei 2.302/1986.
«Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado «gatilho», de que tratam os Decreto-leis 2.284/86 e 2.302/86.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 11, de 17/11/93 - DJU de 29/11/93.
Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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