Modelo de Recurso Ordinário para Adicional de Periculosidade de Vigilante
Publicado em: 02/05/2024 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [número] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade] – [estado].
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Reclamante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
em face da decisão proferida por este juízo, que julgou improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
RELATÓRIO
A presente ação trabalhista foi proposta pelo Reclamante com o objetivo de reconhecer seu direito ao adicional de periculosidade, fundamentado no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar das provas robustas apresentadas, a decisão a quo negou o pedido, amparando-se erroneamente na premissa de impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
FUNDAMENTAÇÃO
Da Condição de Periculosidade:
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