Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 542/STF - 10/12/1969 - Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB/1916, art. 1.770.
«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»
Súmula 542/STJ - 31/08/2015 - Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal resultante de violência doméstica. Lei 11.340/2006.
«A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.»
Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual em Contrato de Locação com Rescisão Antecipada e Alegações de Vistoria Fraudulenta
Publicado em: 15/04/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioContestação apresentada por locatária e imobiliária em ação de indenização movida por locador, que alega danos materiais, morais e descumprimento contratual após rescisão antecipada de contrato de locação. A peça defende a regularidade da vistoria de saída, a ausência de danos materiais e morais, e o pagamento integral da multa contratual. Fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), requerendo a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários.
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