Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 14/trf4 - - Seguridade social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Constitucionalidade (cancelada).
«Cancelada. É constitucional o inc. I do art. 3º da Lei 7.787/1989. »