TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 120/TST-PNO - 27/05/2011 - Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, art. 614, § 3º e CLT, art. 868, parágrafo único.
«A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.»
- Precedente acrescentado pela Res. 176, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Precedente Normativo 120/TST-PNO - 27/05/2011 - Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, art. 614, § 3º e CLT, art. 868, parágrafo único.
«A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.»
- Precedente acrescentado pela Res. 176, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Impugnação à Contestação do INSS: Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Revisão de Benefício Previdenciário
Publicado em: 28/01/2025 Processo Civil Direito PrevidenciárioDocumento de impugnação à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo previdenciário. O autor busca o reconhecimento de períodos laborados como motorista de ônibus em condições especiais, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e outros elementos probatórios, para fins de revisão de benefício previdenciário. O documento aborda fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, enfatizando a aplicação do princípio da primazia da realidade e a validade do conjunto probatório, mesmo diante de eventuais falhas formais no PPP. Inclui pedidos de acolhimento da impugnação, reconhecimento do tempo especial, revisão do benefício e condenação do INSS às custas processuais e honorários advocatícios.
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