Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Defesa prévia administrativa ao DETRAN para conversão de multa em advertência por escrito com fundamento no CTB e princípios constitucionais, por condutor primário e infração leve
Publicado em: 25/07/2025 Direito Administrativo Trânsito

10162 - Modelo de Defesa prévia administrativa ao DETRAN para conversão de multa em advertência por escrito com fundamento no CTB e princípios constitucionais, por condutor primário e infração leve

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN, solicitando a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do CTB, com base na primariedade do condutor, natureza leve da infração, garantia do contraditório e ampla defesa previstas na Constituição Federal, e jurisprudência do STJ. Inclui fundamentação legal, pedidos, rol de documentos e menção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentado na flexibilização do critério de renda per capita e prova da vulnerabilidade social
Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil

10161 - Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentado na flexibilização do critério de renda per capita e prova da vulnerabilidade social

Modelo de Recurso Inominado interposto por pessoa com deficiência contra decisão que negou o benefício assistencial BPC/LOAS, com argumentos baseados na legislação vigente, jurisprudência do STJ e STF, flexibilização do critério objetivo de renda per capita, composição do núcleo familiar e princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício e pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Contestação da Cidade Alta Transportes Ltda. em ação de indenização por acidente em ônibus, arguindo inépcia da inicial, ausência de provas, impropriedade da inversão do ônus da prova e inexistência de nexo c...
Publicado em: 25/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10159 - Modelo de Contestação da Cidade Alta Transportes Ltda. em ação de indenização por acidente em ônibus, arguindo inépcia da inicial, ausência de provas, impropriedade da inversão do ônus da prova e inexistência de nexo c...

Modelo de contestação apresentado por empresa de transporte coletivo à ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto acidente em ônibus. A peça destaca preliminares de inépcia da inicial pela falta de elementos essenciais, impugna a inversão do ônus da prova com base no CDC e CPC, sustenta a ausência de provas e nexo causal, e requer a improcedência dos pedidos e condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente e pedidos para produção de provas.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com aplicação de medidas cautelares diversas com base no CPP, art. 319, e princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade
Publicado em: 25/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10158 - Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com aplicação de medidas cautelares diversas com base no CPP, art. 319, e princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade

Petição inicial dirigida à Vara Criminal do Rio Grande do Norte requerendo a revogação da prisão preventiva do Requerente, com fundamentação na ausência de risco concreto, primariedade, residência fixa, e precedente favorável ao suposto mandante, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e isonomia. A peça destaca jurisprudência do STJ e requer a expedição de alvará de soltura, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal interposto por A.J. dos S. contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, CPP, art. 28 e princípio do in dubio pro reo
Publicado em: 25/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10156 - Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal interposto por A.J. dos S. contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, CPP, art. 28 e princípio do in dubio pro reo

Modelo de petição de agravo em recurso especial criminal, visando destrancar o recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, CPP e no princípio constitucional do in dubio pro reo, para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inclui tempestividade, cabimento, requisitos de admissibilidade, prequestionamento, impugnação específica e jurisprudência consolidada. Destinado a casos de condenação criminal com alegação de má valoração das provas e violação do devido processo legal.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Bradesco Saúde S/A para obrigar autorização e custeio de exames de sangue essenciais, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e...
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10154 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra Bradesco Saúde S/A para obrigar autorização e custeio de exames de sangue essenciais, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e...

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidor contra plano de saúde Bradesco Saúde S/A, impugnando negativa de cobertura para exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e acompanhamento de doença, com argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedido de tutela de urgência para imediata autorização e custeio dos exames, reconhecimento da abusividade da negativa, condenação por danos morais e aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui fundamentação jurídica detalhada, impugnação específica, pedidos finais e requerimentos processuais.

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Modelo de Petição inicial de ação indenizatória trabalhista por danos morais decorrentes de assédio moral praticado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Mineração contra assistente administrativa, com fundamento na CF/88, C...
Publicado em: 24/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10151 - Modelo de Petição inicial de ação indenizatória trabalhista por danos morais decorrentes de assédio moral praticado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Mineração contra assistente administrativa, com fundamento na CF/88, C...

Petição inicial que propõe ação de indenização por danos morais em decorrência de assédio moral sofrido por assistente administrativa, contra o Sindicato dos Trabalhadores da Mineração, fundamentada na dignidade da pessoa humana, responsabilidade civil do empregador e direitos trabalhistas, requerendo reconhecimento do assédio, reparação dos danos, expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Testamento Particular dispondo 50% de imóvel rural em Acreúna-GO a C. E. da S. e 50% ao filho incapaz M. F. de S. L., nomeando tutor e curador conforme CCB/2002, arts. 1.857 a 1.875
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil

10150 - Modelo de Testamento Particular dispondo 50% de imóvel rural em Acreúna-GO a C. E. da S. e 50% ao filho incapaz M. F. de S. L., nomeando tutor e curador conforme CCB/2002, arts. 1.857 a 1.875

Modelo de testamento particular elaborado conforme o Código Civil Brasileiro (arts. 1.857 a 1.875), dispondo a destinação de 50% de imóvel rural em Acreúna-GO a C. E. da S., responsável pela administração e sustento da família, e os outros 50% ao filho incapaz M. F. de S. L., com nomeação de tutor e curador para a administração dos bens, observando princípios da liberdade contratual, função social e boa-fé objetiva. Inclui disposições sobre direitos e obrigações dos beneficiários, possibilidade de revogação e foro competente para eventuais litígios.

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Modelo de Solicitação de juntada de documentos para remição de pena por trabalho e estudo em execução penal pelo condenado em regime semiaberto, com base na Lei de Execução Penal e jurisprudência aplicável
Publicado em: 24/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10149 - Modelo de Solicitação de juntada de documentos para remição de pena por trabalho e estudo em execução penal pelo condenado em regime semiaberto, com base na Lei de Execução Penal e jurisprudência aplicável

Petição simples dirigida à Vara de Execuções Criminais requerendo a juntada de documentos comprobatórios do trabalho e estudo realizados pelo apenado em regime semiaberto, para fins de contagem e concessão do benefício da remição de pena, fundamentada nos artigos 126 e 128 da Lei de Execução Penal, princípios constitucionais e respaldo jurisprudencial. Inclui pedidos de análise, cômputo do tempo remido, intimação do Ministério Público e expedição de certidão atualizada.

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Modelo de Contrarrazões do segurado contra embargos de declaração do INSS em ação de aposentadoria por idade urbana com base na EC 103/2019 e jurisprudência do STJ, defendendo inexistência de omissão e manutenção da sent...
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10147 - Modelo de Contrarrazões do segurado contra embargos de declaração do INSS em ação de aposentadoria por idade urbana com base na EC 103/2019 e jurisprudência do STJ, defendendo inexistência de omissão e manutenção da sent...

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade urbana a segurado, fundamentado na regra de transição da EC 103/2019, com argumentos sobre inexistência de omissão, suspensão vs. cancelamento do benefício anterior, vedação à acumulação de aposentadorias e proteção aos princípios constitucionais da dignidade humana e seguridade social, incluindo jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra construtora por danos estruturais e insalubridade em imóvel residencial, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10146 - Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra construtora por danos estruturais e insalubridade em imóvel residencial, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra ECON Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de rachaduras, vazamentos e insalubridade causados pela obra vizinha, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade humana e moradia. Inclui pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e testemunhais, e citações para defesa.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra execução fiscal do Município de Pelotas por cobrança indevida e duplicidade de IPTU, com pedido de nulidade de penhora sobre proventos de aposentadoria e indenização por litig...
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10144 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra execução fiscal do Município de Pelotas por cobrança indevida e duplicidade de IPTU, com pedido de nulidade de penhora sobre proventos de aposentadoria e indenização por litig...

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por contribuintes contra execução fiscal do Município de Pelotas referente a suposto débito de IPTU, fundamentada na ilegitimidade passiva por alienação do imóvel, duplicidade de cobrança, impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pedido de indenização por litigância de má-fé. Requer extinção da execução, liberação da penhora e condenação do ente público.

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Modelo de Petição Intermediária em Inventário por Arrolamento para Homologação de Partilha Amigável, Juntada de Documentos Fiscais, Expedição de Formal de Partilha e Alvarás para Levantamento Bancário e Transferência d...
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

10143 - Modelo de Petição Intermediária em Inventário por Arrolamento para Homologação de Partilha Amigável, Juntada de Documentos Fiscais, Expedição de Formal de Partilha e Alvarás para Levantamento Bancário e Transferência d...

Petição intermediária apresentada pelo inventariante em processo de inventário por arrolamento, requerendo a homologação da partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, juntada dos comprovantes de quitação do ITCD e certidões negativas, expedição do formal de partilha, alvará para levantamento do saldo bancário e transferência do veículo automotor aos herdeiros, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, com respaldo jurisprudencial e pedido de intimação da Fazenda Pública.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por crime de resistência (CP, art. 329) em Barbosa Ferraz/PR, com pedido de absolvição por ausência de fundamentação idônea, desclassificação para contravenção e reduç...
Publicado em: 24/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10141 - Modelo de Apelação Criminal contra condenação por crime de resistência (CP, art. 329) em Barbosa Ferraz/PR, com pedido de absolvição por ausência de fundamentação idônea, desclassificação para contravenção e reduç...

Apelação criminal interposta por R. M. do N. contra sentença condenatória por crime de resistência, alegando ausência de provas da violência ou ameaça exigidas pelo CP, art. 329, requerendo absolvição, desclassificação para contravenção penal, redução da pena, nulidade da sentença e aplicação do princípio in dubio pro reo, fundamentada em jurisprudência e dispositivos do CPP e CF/88.

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Modelo de Petição de juntada de demonstrativo atualizado do débito com pedido de penhora de valores em conta do executado citado e arresto de valores em conta do executado não localizado na execução de título extrajudicial
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10140 - Modelo de Petição de juntada de demonstrativo atualizado do débito com pedido de penhora de valores em conta do executado citado e arresto de valores em conta do executado não localizado na execução de título extrajudicial

Petição dirigida ao juízo da vara cível requerendo a juntada do demonstrativo atualizado do débito, a penhora eletrônica via SISBAJUD de valores em conta do executado citado que não pagou o débito e o arresto de valores em conta do executado não localizado, fundamentada nos artigos 798, 830, 835 e 854 do CPC/2015, com base nos princípios da efetividade da execução e razoável duração do processo, visando garantir a satisfação do crédito exequendo.

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Modelo de Pedido de habilitação do espólio de Rodrigo Pereira Simão Pedro no inventário de José Adalberto Simão Pedro para recebimento de quinhão hereditário, com base no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10139 - Modelo de Pedido de habilitação do espólio de Rodrigo Pereira Simão Pedro no inventário de José Adalberto Simão Pedro para recebimento de quinhão hereditário, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Petição destinada a requerer a habilitação do espólio de Rodrigo Pereira Simão Pedro no inventário de seu pai, José Adalberto Simão Pedro, visando assegurar o direito hereditário do espólio representado por sua inventariante, conforme fundamentação jurídica baseada no Código Civil e no Código de Processo Civil, incluindo pedidos de intimação das partes, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença do Juizado Especial Federal visando a restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente pela recorrente à União, fundamentado em prescrição quinquenal e jurispru...
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10138 - Modelo de Recurso Inominado contra sentença do Juizado Especial Federal visando a restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente pela recorrente à União, fundamentado em prescrição quinquenal e jurispru...

Modelo de Recurso Inominado para Juizado Especial Federal, interposto por contribuinte individual contra sentença que indeferiu pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas entre 2013 e 2018, não aproveitadas para concessão de aposentadoria, com argumentos sobre prescrição quinquenal, direito à repetição do indébito e fundamentação em jurisprudência consolidada do STJ e STF.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável e Manutenção da Gratuidade da Justiça por Hipossuficiência Econômica da Apelada no TJRS
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10137 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável e Manutenção da Gratuidade da Justiça por Hipossuficiência Econômica da Apelada no TJRS

Contrarrazões apresentadas pela apelada em recurso de apelação interposto pelo autor que busca desqualificar união estável reconhecida judicialmente e cassar o benefício da gratuidade da justiça, fundamentadas no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça. Reafirma a comprovação da união estável e da hipossuficiência econômica da apelada, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da sentença favorável.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Arrendamento de Equipamentos Têxteis entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com fundamentação no Código Civil e CDC
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

10135 - Modelo de Contrato Particular de Compra e Arrendamento de Equipamentos Têxteis entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com fundamentação no Código Civil e CDC

Contrato detalhado que formaliza a compra e arrendamento de equipamentos têxteis, especificando obrigações, condições de pagamento, posse fiduciária, cláusulas de rescisão e foro, com base nos artigos do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas ajuizada por herdeiro contra inventariante para exigir detalhamento da administração do espólio, incluindo alienação de bens móveis e valores de aluguéis não repassados, com fundam...
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

10134 - Modelo de Ação de Prestação de Contas ajuizada por herdeiro contra inventariante para exigir detalhamento da administração do espólio, incluindo alienação de bens móveis e valores de aluguéis não repassados, com fundam...

Petição inicial de ação de prestação de contas proposta por herdeiro necessário contra inventariante nomeada no processo de inventário, que omitiu bens móveis, realizou alienações sem autorização judicial e reteve valores de aluguel do espólio sem depósito judicial. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 550 e 618 do CPC/2015 e no artigo 1991 do Código Civil, requerendo a citação da inventariante para prestação detalhada das contas, condenação ao pagamento do saldo remanescente, produção de provas documentais, periciais e testemunhais, além de honorários e custas processuais. A ação visa garantir a transparência, boa-fé e legalidade na administração do espólio, prevenindo enriquecimento ilícito e prejuízo aos herdeiros.

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Modelo de Pedido de liberação urgente de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o Requerente J. dos S., com fundamento no direito constitucional de petição e na Lei 11.419/2006
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10132 - Modelo de Pedido de liberação urgente de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o Requerente J. dos S., com fundamento no direito constitucional de petição e na Lei 11.419/2006

Memorial dirigido ao Desembargador Relator do TRF3 solicitando a imediata liberação do acesso do Requerente J. dos S. ao sistema eletrônico judicial, diante da falha no reconhecimento da senha cadastrada, com base nos direitos constitucionais de petição e acesso à Justiça, na legislação sobre informatização do processo judicial ( Lei 11.419/2006) e em precedentes jurisprudenciais que garantem a acessibilidade e efetividade do direito processual. Pede-se também a possibilidade de peticionamento físico caso persista o impedimento técnico e a prioridade na análise do pedido.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais movida por professora contra cantineira em Mutum/MG, com fundamentos sobre inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal segundo o Código Civil e jurisprudê...
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10129 - Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais movida por professora contra cantineira em Mutum/MG, com fundamentos sobre inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal segundo o Código Civil e jurisprudê...

Modelo de contestação à ação de indenização por danos morais proposta por professora contra cantineira, defendendo a inexistência de ato ilícito, dano moral e nexo causal, apresentando preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de improcedência conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil. Inclui requerimento de produção de provas e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Pedido de parcelamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e princípios constitucionais da dignidade e acesso à justiça
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10127 - Modelo de Pedido de parcelamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e princípios constitucionais da dignidade e acesso à justiça

Petição judicial formulada pela parte executada requerendo o parcelamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Procurador do Estado, fundamentada no Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, visando garantir o cumprimento da sentença sem comprometer a subsistência da requerente.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Astreintes contra Banco Pan S.A. por Descumprimento de Limite Legal de Descontos em Folha, com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10126 - Modelo de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Astreintes contra Banco Pan S.A. por Descumprimento de Limite Legal de Descontos em Folha, com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por L. da S. S. contra Banco Pan S.A., visando a cobrança de astreintes no valor atualizado de R$ 124.000,00 devido ao descumprimento reiterado da ordem judicial que limitou os descontos em folha a 30% dos rendimentos, fundamentada nos artigos 513, 523, 536 e 537 do CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional, com pedidos de bloqueio de valores e intimação do executado.

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Modelo de Petição de ratificação de pedido de depósito judicial dos valores pertencentes ao espólio de M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil e CPC, visando resguardar direitos dos herdeiros e garantir segurança ju...
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10125 - Modelo de Petição de ratificação de pedido de depósito judicial dos valores pertencentes ao espólio de M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil e CPC, visando resguardar direitos dos herdeiros e garantir segurança ju...

Petição protocolada pela advogada A. J. dos S. em nome do espólio de M. F. de S. L., falecida, requerendo a ratificação do depósito judicial dos valores indenizatórios já depositados em sua conta, para que permaneçam sob custódia judicial até a manifestação dos herdeiros ou interessados, com base nos dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios da legalidade, boa-fé e proteção dos direitos sucessórios. Solicita-se também a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo, intimação dos interessados e produção de provas, garantindo a correta destinação do patrimônio e evitando levantamento irregular.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. D. A. B. e D. M. S. contra decisão da 2ª Turma Recursal do TJTO que inadmitiu Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral em ação por descumprime...
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10123 - Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. D. A. B. e D. M. S. contra decisão da 2ª Turma Recursal do TJTO que inadmitiu Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral em ação por descumprime...

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde os agravantes pleiteiam a admissão do Recurso Extraordinário inadmitido sob fundamento de ausência de repercussão geral, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em ação envolvendo descumprimento contratual e indenização por danos. O documento fundamenta o cabimento do recurso com base no CPC/2015, artigo 1.042, e na Constituição Federal, destacando a relevância social da matéria e a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto pelo Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Contrato de Comodato de Imóvel Residencial entre Espólio de A.J. dos S. e C.E. da S. com Prazo Indeterminado e Fundamentos Jurídicos do Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Direito Imobiliário

10122 - Modelo de Contrato de Comodato de Imóvel Residencial entre Espólio de A.J. dos S. e C.E. da S. com Prazo Indeterminado e Fundamentos Jurídicos do Código Civil e Constituição Federal

Modelo de contrato de comodato gratuito de imóvel residencial pertencente a espólio, celebrado entre o inventariante do espólio e o comodatário, com prazo indeterminado, cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme Código Civil Brasileiro e Constituição Federal. Inclui recomendações para segurança jurídica e observância das normas sucessórias.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo locador contra locatária que permanece no imóvel após o prazo contratual
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10117 - Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo locador contra locatária que permanece no imóvel após o prazo contratual

Petição inicial de ação de despejo proposta pelo locador contra a locatária que permanece no imóvel após o término do contrato de locação residencial, com pedido liminar de imissão na posse, fundamentada na Lei 8.245/1991 e no Código Civil, incluindo pedidos de condenação em aluguéis, despesas e honorários, e indicação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de concessão de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno no TRF3, fundamentado no princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10116 - Modelo de Pedido de concessão de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno no TRF3, fundamentado no princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Modelo de petição para requerer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o deferimento de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e amparo na Resolução nº 9/2016 do TRF3 e no Código de Processo Civil de 2015. A peça destaca a importância do memorial para reforçar argumentos recursais, facilitar o julgamento colegiado e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante do STJ e pedidos específicos para juntada do memorial e intimação das partes.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos cumulada com Partilha de Bens para Reconhecer Inexistência de Bens Comuns e Reduzir Verba Alimentícia conforme Capacidade Financeira do Apelante
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10115 - Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos cumulada com Partilha de Bens para Reconhecer Inexistência de Bens Comuns e Reduzir Verba Alimentícia conforme Capacidade Financeira do Apelante

Modelo de apelação cível interposta contra sentença em ação cumulada de alimentos e partilha de bens, requerendo reforma para reconhecer inexistência de bens a partilhar e redução da pensão alimentícia com base no binômio necessidade/possibilidade e provas documentais da capacidade financeira do apelante, fundamentado no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou transferência de valores bloqueados via Bacenjud em execução de título extrajudicial pela Caixa Econômica Federal, alegando nulida...
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10113 - Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou transferência de valores bloqueados via Bacenjud em execução de título extrajudicial pela Caixa Econômica Federal, alegando nulida...

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L., assistidos por advogado, contra decisão da Vara Federal que determinou transferência de valores bloqueados para conta judicial em execução promovida pela Caixa Econômica Federal. O recurso alega ausência de intimação, nulidade por omissão de fundamentação, impenhorabilidade dos valores bloqueados conforme CPC/2015, art. 833, ilegitimidade da agravante super idosa alheia ao contrato e pendência de apelação. Requer concessão de efeito suspensivo para suspender a transferência dos valores, anulação da decisão, intimação da parte contrária, liberação dos valores impenhoráveis e demais providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Restituição de Imposto de Renda contra a União Federal por Aposentado Portador de Neoplasia Maligna, com Fundamentação na Lei 7.713/1988 e Súmulas do STJ
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10111 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Restituição de Imposto de Renda contra a União Federal por Aposentado Portador de Neoplasia Maligna, com Fundamentação na Lei 7.713/1988 e Súmulas do STJ

Petição inicial que propõe ação de restituição de imposto de renda indevidamente retido sobre proventos de aposentadoria de portador de neoplasia maligna, com pedido de reconhecimento da isenção a partir do diagnóstico, fundamentada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, Súmulas 598 e 627 do STJ, e entendimentos do STF, requerendo correção monetária, juros legais, e observância do prazo prescricional quinquenal.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reintegração de servidor público demitido por penalidade desproporcional em Terra Santa/PA
Publicado em: 24/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10108 - Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reintegração de servidor público demitido por penalidade desproporcional em Terra Santa/PA

Modelo de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito Municipal de Terra Santa/PA, visando anular Processo Administrativo Disciplinar que aplicou penalidade de demissão por assédio moral, divergente da tipificação judicial penal que reconheceu apenas perseguição (stalking), com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e pedido liminar para imediata reintegração do servidor público. Inclui jurisprudência e requerimento de tutela jurisdicional para proteção de direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança proposta por empresário contra comerciante inadimplente, fundamentada no Código Civil e Código de Processo Civil, requerendo pagamento de R$ 15.000,00 acrescidos de juros e cor...
Publicado em: 24/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10105 - Modelo de Petição inicial de ação de cobrança proposta por empresário contra comerciante inadimplente, fundamentada no Código Civil e Código de Processo Civil, requerendo pagamento de R$ 15.000,00 acrescidos de juros e cor...

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra comerciante que deixou de pagar boletos bancários referentes a compras realizadas, totalizando R$ 15.000,00. A peça detalha a relação comercial, comprova a inadimplência, fundamenta-se nos artigos 389 e 422 do Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a citação da ré, condenação ao pagamento do valor devido com juros, correção monetária e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação. Contém jurisprudências relevantes e requer a condenação da parte ré nas custas e honorários. Valor da causa fixado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por dano moral contra DETRAN/SP, requerendo anulação e regular prosseguimento do feito
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10104 - Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por dano moral contra DETRAN/SP, requerendo anulação e regular prosseguimento do feito

Apelação cível interposta por H. M. M. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por dano moral ajuizada contra o DETRAN/SP, sob alegação de inépcia da petição inicial. O recurso fundamenta-se na suficiência da petição, violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e no cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para emenda da inicial. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, concessão da gratuidade da justiça, anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mérito, além da condenação do apelado em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por acidente de trabalho contra Construtora Alfa Ltda. por amputação do polegar direito, com fundamentação em responsabilidade civil e normas trabalhistas
Publicado em: 24/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10103 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por acidente de trabalho contra Construtora Alfa Ltda. por amputação do polegar direito, com fundamentação em responsabilidade civil e normas trabalhistas

Petição inicial proposta por operário da construção civil contra Construtora Alfa Ltda., requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho que resultou na amputação do polegar direito, fundamentada na responsabilidade civil do empregador, descumprimento das normas de segurança e dispositivos legais do CF/88, CCB, CLT e CPC. Inclui pedidos de citação, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação previdenciária contra INSS para reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, com fundamento na LC 142/2013 e princípios con...
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10102 - Modelo de Impugnação à contestação em ação previdenciária contra INSS para reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, com fundamento na LC 142/2013 e princípios con...

Modelo de impugnação à contestação apresentada em ação judicial contra o INSS, visando o reconhecimento de períodos contributivos com contribuições inferiores ao salário mínimo para fins de aposentadoria à pessoa com deficiência, com base na Lei Complementar nº 142/2013, na responsabilidade do empregador pelo recolhimento previdenciário e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao hipossuficiente e direito adquirido. Inclui fundamentação legal, jurisprudência do STJ e pedidos para concessão do benefício, condenação do INSS e produção de provas.

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Modelo de Agravo Regimental em Habeas Corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido em ação penal por crime de estupro de vulnerável, fundamentado na ausência de provas robustas e princípios constituci...
Publicado em: 24/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10099 - Modelo de Agravo Regimental em Habeas Corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido em ação penal por crime de estupro de vulnerável, fundamentado na ausência de provas robustas e princípios constituci...

Modelo de agravo regimental em habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, impetrado por advogado em defesa de cliente condenado por estupro de vulnerável, buscando reforma de decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, com argumentos baseados na fragilidade das provas, ausência de flagrante ilegalidade, e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos específicos para reanálise do conjunto probatório.

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Modelo de Notificação judicial para garantir acesso irrestrito às imagens de câmeras de vigilância em imóvel residencial de composse, visando resguardar direito à privacidade e intimidade previsto na CF/88 e CCB
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10098 - Modelo de Notificação judicial para garantir acesso irrestrito às imagens de câmeras de vigilância em imóvel residencial de composse, visando resguardar direito à privacidade e intimidade previsto na CF/88 e CCB

Modelo de notificação judicial destinada a assegurar o direito da notificante ao acesso irrestrito às imagens captadas por câmeras de vigilância instaladas em imóvel residencial sob regime de composse. O documento fundamenta-se no direito à privacidade e intimidade garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20), requerendo, em caso de negativa, a retirada dos equipamentos para evitar violação de direitos fundamentais. Inclui pedidos de intimação, possibilidade de audiência conciliatória e condenação em custas processuais.

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Modelo de Exceção de prescrição em ação de alimentos contra cobrança de parcelas vencidas há mais de dois anos, com fundamentação no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10097 - Modelo de Exceção de prescrição em ação de alimentos contra cobrança de parcelas vencidas há mais de dois anos, com fundamentação no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ

Modelo de peça jurídica que apresenta exceção de prescrição em ação de alimentos, requerendo o reconhecimento da prescrição das prestações alimentares vencidas há mais de dois anos em razão da inércia da parte autora, com base nos artigos 189 e 206, §2º do Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de extinção do feito e condenação em custas e honorários, além de protesto pela produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Legitimidade Ativa e Anulação de Escritura Pública por Simulação e Dolo em Defesa de Pessoa Idosa Incapaz no Maranhão
Publicado em: 23/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10096 - Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Legitimidade Ativa e Anulação de Escritura Pública por Simulação e Dolo em Defesa de Pessoa Idosa Incapaz no Maranhão

Apelação Cível interposta por J. M. L. contra A. M. de S. e V. F. de S., visando o reconhecimento de sua legitimidade ativa para anular escritura pública de imóvel registrada em nome da requerida, alegando simulação e dolo, em defesa do patrimônio de sua mãe, pessoa idosa e incapaz acometida por Alzheimer. Fundamenta-se na proteção do incapaz prevista no Código Civil, Estatuto do Idoso e Constituição Federal, requerendo reforma da sentença que extinguiu o processo por ausência de legitimidade e o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários entre Herdeiros e Pessoa Jurídica sobre Imóvel Quitado com Pagamento à Vista e Fundamentação no Código Civil
Publicado em: 23/07/2025 Direito Civil

10093 - Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários entre Herdeiros e Pessoa Jurídica sobre Imóvel Quitado com Pagamento à Vista e Fundamentação no Código Civil

Instrumento particular que formaliza a cessão, pelos herdeiros do falecido proprietário, de todos os direitos hereditários sobre imóvel quitado para pessoa jurídica mediante pagamento à vista, observando os princípios do Código Civil Brasileiro, especialmente liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, com cláusulas detalhadas sobre obrigações das partes, documentação, foro e condições gerais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de justiça gratuita contra decisão que indeferiu benefício em ação declaratória de inexistência de débito e danos morais, fundamentado na hipossuficiência econômica do agra...
Publicado em: 23/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10092 - Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de justiça gratuita contra decisão que indeferiu benefício em ação declaratória de inexistência de débito e danos morais, fundamentado na hipossuficiência econômica do agra...

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., representado por advogado, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, ressaltando a presunção relativa de hipossuficiência e a necessidade de análise do contexto socioeconômico para concessão do benefício. Inclui jurisprudências relevantes e requer efeito suspensivo, intimação das partes e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento de liberdade provisória sem fiança para idoso com doença grave preso por suposta corrupção de menores, fundamentado na ausência de risco à ordem pública e princípios constitucionais
Publicado em: 23/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10091 - Modelo de Requerimento de liberdade provisória sem fiança para idoso com doença grave preso por suposta corrupção de menores, fundamentado na ausência de risco à ordem pública e princípios constitucionais

Petição criminal que solicita a concessão de liberdade provisória sem fiança ao acusado idoso e portador de enfermidade grave, preso em flagrante por suposta corrupção de menores, com base na presunção de inocência, ausência dos requisitos para prisão preventiva, e princípios da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para redução de pensão alimentícia de 7 para 4 salários mínimos, com base na maioridade, alteração de guarda e princípio do binômio necessidade-possibilidade
Publicado em: 23/07/2025 Direito de Família

10090 - Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para redução de pensão alimentícia de 7 para 4 salários mínimos, com base na maioridade, alteração de guarda e princípio do binômio necessidade-possibilidade

Modelo de alegações finais em ação revisional de alimentos, onde o autor requer a redução da pensão alimentícia fixada anteriormente, fundamentando-se na maioridade da alimentanda, alteração da guarda e na necessidade de adequação do valor conforme o binômio necessidade-possibilidade, com base em dispositivos do Código Civil e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas, designação de audiência e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos entre pai e filha maior de idade, pleiteando redução da pensão alimentícia de 7 para 4 salários mínimos com base no art. 1.699 do CCB e jurisprudência aplicáve...
Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10089 - Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos entre pai e filha maior de idade, pleiteando redução da pensão alimentícia de 7 para 4 salários mínimos com base no art. 1.699 do CCB e jurisprudência aplicáve...

Modelo de alegações finais para ação revisional de alimentos ajuizada pelo pai contra a filha maior de idade, fundamentado na alteração das circunstâncias fáticas, necessidade de comprovação da necessidade alimentar da alimentanda e capacidade contributiva do alimentante, com pedidos de redução do valor da pensão alimentícia em conformidade com o artigo 1.699 do Código Civil e entendimento jurisprudencial atual. Inclui análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado por M. F. de S. L. perante a Vara Cível do TJDFT, com fundamentação na insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira conforme CPC/2015 e CF/...
Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

10088 - Modelo de Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado por M. F. de S. L. perante a Vara Cível do TJDFT, com fundamentação na insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira conforme CPC/2015 e CF/...

Modelo de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça apresentado por parte autora que alega hipossuficiência financeira, com contestação baseada na comprovação documental de renda e patrimônio incompatíveis, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo o indeferimento do benefício e a intimação para comprovação da alegada insuficiência. Inclui pedidos de condenação ao pagamento das custas e destaque para a boa-fé processual.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Sentença que Mantém Justa Causa Indevida contra Empregado da BRF S/A, com Impugnação Específica de Provas e Fundamentos no Contraditório e Ônus da Prova
Publicado em: 23/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10087 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Sentença que Mantém Justa Causa Indevida contra Empregado da BRF S/A, com Impugnação Específica de Provas e Fundamentos no Contraditório e Ônus da Prova

Modelo de Recurso Ordinário dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho para contestar a manutenção de justa causa aplicada a empregado dispensado pela BRF S/A, com argumentos jurídicos baseados na impugnação específica das provas apresentadas, ausência de contraditório e falta de prova robusta da falta grave, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento de dispensa imotivada, pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais. Inclui fundamentação em dispositivos da CLT, CPC e Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de majoração voluntária da pensão alimentícia em face de filhos universitários, fundamentada no CCB/2002, art. 1.699, e princípios constitucionais da solidariedade e digni...
Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10085 - Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de majoração voluntária da pensão alimentícia em face de filhos universitários, fundamentada no CCB/2002, art. 1.699, e princípios constitucionais da solidariedade e digni...

Petição inicial para revisão e majoração da pensão alimentícia fixada em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, professor, em razão do aumento das necessidades dos filhos universitários, com base no art. 1.699 do Código Civil e princípios da solidariedade familiar e dignidade da pessoa humana da Constituição Federal. A ação solicita o recebimento da demanda, citação dos filhos, fixação do termo inicial da majoração na data da citação, justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Contestação à ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, destacando ilegitimidade passiva, ausência de esbulho e partilha de direitos possessórios...
Publicado em: 23/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10084 - Modelo de Contestação à ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, destacando ilegitimidade passiva, ausência de esbulho e partilha de direitos possessórios...

Contestação apresentada pelo réu em ação de reintegração de posse e perdas e danos, fundamentada na legitimidade da posse exercida, na comunicabilidade dos direitos decorrentes do contrato firmado no casamento, na ausência de esbulho e na destinação do imóvel às filhas do casal conforme acordo homologado judicialmente, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a devolução proporcional dos valores pagos em caso de resolução contratual.

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